Alterações ao Regime Geral de Gestão de Resíduos introduzidas pelo DL 73/2011, de 17 de Junho Imprimir e-mail
O Decreto-Lei 73/2011, de 17 de Junho, altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.

Pretendemos através desta informação elencar as alterações introduzidas por este diploma aos Decretos-Lei nºs 153/2003, de 11 de Julho e 178/2006, de 5 de Setembro, que são relevantes para a gestão de óleos usados.

» Nota explicativa relativa às alterações introduzidas pelo DL 73/2011,de 17 de Junho, ao DL 153/2003, de 11 de Julho
» Nota explicativa relativa às alterações introduzidas pelo DL 73/2011,de 17 de Junho, ao DL 178/2006, de 5 de Setembro
 
 
 
 
 
 
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